PROIBIR O COMÉRCIO DE ARMA E MUNIÇÃO?

O Brasil, é campeão em resolver problemas elaborando leis, sem, todavia, executá-las. Edita a lei, faz uma grande propaganda, organiza uma imensa demagogia, anuncia aos quatro cantos que o problema está resolvido, e tudo acaba aí; nada é feito, confunde-se o projeto com a realização, a intenção de resolver o problema com a solução em si. E quando a lei é aprovada e nada faz acontecer, em vez de se discutir o que fazer para dar-lhe execução, os legisladores se reúnem e aprovam outra lei. Montesquieu tinha toda razão ao dizer: “Quando vou a determinado país, não indago se aí há leis boas, porque leis boas há em toda parte, mas sim se as executam”.

O Estatuto do Desarmamento, já em vigor, é considerado uma boa lei pelos especialistas. Por enquanto só no papel (já em vigor há 2 anos).
É visível para a sociedade que não existem índices eloqüentes de redução da violência gratuita das armas de fogo, e o próprio estatuto corre o risco de acabar recolhido ao empoeirado depósito onde se empilham as leis que não pegaram no Brasil.
Sancionar uma lei que proíba o comércio das armas no país é admitir que o Estado não tem condições de ofertar a mínima segurança a sua população. Fato agravante é saber que tal proibição possivelmente levará a conseqüências inversas às desejadas. Os bandidos não compram armas legalmente, não precisam de registro e tampouco de licença para porte de arma. Para eles tanto faz a lei existir ou não. Com a população desarmada, a criminalidade só tem a lucrar. Num país onde os recursos da polícia ficam muito a desejar e a população não pode se defender. Nenhuma inteligência sã pode aceitar discutir, a sério, se alei de proibição da venda de armas, ajudará ou não a reduzir a criminalidade. Ela não tem rigorosamente nada a ver com a diminuição da criminalidade, e é impossível que seus autores, todos versados em Marx, Gramsci, e até Weber, não saibam disso. O combate à criminalidade é apenas o pretexto publicitário para fazer o povo aceitar, com plena inconsciência de seus efeitos, a mutação mais profunda e mais violenta que a sociedade brasileira já sofreu ao longo de toda a sua história. Que transformação tão drástica possa ser impingida pacificamente ao país. O que devia se combater é o porte ilegal, as armas raspadas, investir em SEGURANÇA PUBLICA, reprimir quem usa armas ilegais, restringir o tráfico de armas no país e estabelecer pena de quatro a dez anos de cadeia para o corretor que atua com o tráfico internacional de armas e determinar que qualquer operação de importação ou exportação de armas sem autorização do SINAM seja punida. Lamentavelmente, esse irrealismo ilusório de nossa legislação escrita é bastante antigo e conhecida, é extremamente necessário o combate à criminalidade num país continental como o nosso e super populoso, ainda hoje nada funciona eficientemente por deplorável omissão das autoridades responsáveis pela segurança pública. É urgente que a sociedade brasileira seja então mais bem conscientizada de que quem mata mesmo é o homem. Extinguir a fabricação e o comércio legal de armas no Brasil ou criar outras restrições destinadas só a cidadãos de bem é deixá-los ainda mais indefesos e prontos para serem vitimas fáceis e preferenciais. E ainda tira do brasileiro, fiel cumpridor dos seus deveres, um dos mais legítimos direitos constitucionais. Quem tem que ser desarmado e proibido de comprar armas primeiro é o bandido, e não o cidadão de bem. A sorte do brasileiro honesto é que o nosso Congresso e a nossa mídia ainda têm, pelo menos uma banca saudável e pensante. Portanto, sabedora dos verdadeiros motivos nacionais da violência. É por isso que o Brasil tem que ficar sempre muito atento a projetos que, se aprovados, irão suprimir direitos básicos do cidadão, como é o direito a autodefesa e á vida.
Temos uma legislação quase perfeita, só nos falta uma lei, aquém mande cumprir todas as outras. (tom de ironia).
Se eu quero ter uma arma ou não, a escolha tem que ser minha!